22 | AUTOMÓVEL CLUB DE PORTUGAL JULHO 2026 Legislação Código da Estrada: a proposta do ACP O ACP propõe uma reforma estrutural do Código da Estrada numa época em que o quadro legal atual se encontra desfasado da realidade Passaram-se 21 anos desde a última grande reforma do Código da Estrada. Atualmente, o ambiente na estrada é bastante diferente: há mais de 6 milhões de carros a circular no país, adotaram-se novas formas de mobilidade pessoal, como as trotinetes, bicicletas e scooters elétricas de uso partilhado, e há um maior leque de oferta de transportes de uso coletivo e privado. Nos últimos anos, os acidentes nas estradas portuguesas fizeram disparar os números de sinistralidade. Portugal é o sexto país da União Europeia com mais mortes na estrada; apresenta uma taxa de 55 mortes por milhão de habitantes. É um valor bastante acima da média europeia, que se fixa nas 43 mortes por milhão de habitantes. O ACP entregou ao Governo uma proposta de reforma do Código da Estrada. Carlos Barbosa, presidente do ACP, sublinha que o clube tem um papel chave nesta matéria: "A sinistralidade rodoviária em Portugal permanece inaceitavelmente acima da média europeia e os números mostram que o país não pode aceitar nem ignorar este ponto negro. O ACP quer ter um papel interventivo para reverter estes números, sendo parte da solução para uma mobilidade segura e eficiente". Fique a conhecer os três eixos estratégicos: Circulação e Regulação O ACP propõe tolerância zero (0,0g/l) de álcool para condutores profissionais, de emergência e em regime probatório. Defende também o agravamento das coimas a partir de 0,2g/l para os restantes condutores, com penalizações entre 250€ e 3.000€, consoante a taxa, com cassação do título em caso de crime ou reincidência. O uso de telemóvel passaria a ter coimas entre 500€ e 1.250€. Para bicicletas e velocípedes a motor, apela à obrigatoriedade do uso de capacete, sendo também necessário seguro de responsabilidade civil e matrícula para todas as bicicletas que circulem na via pública. O ACP propõe ainda a proibição de entrada nos transportes públicos de todos os veículos com motor elétrico. Outras medidas incluem a velocidade máxima de 30 km/hora num perímetro de 150 metros junto a escolas e hospitais, e a proibição de transporte de crianças com idade inferior a 12 anos em motociclos. Quanto à revalidação da carta de condução, a proposta prevê que seja obrigatória a avaliação médica presencial. Com olhos postos no futuro da mobilidade, a proposta defende a harmonização nacional das regras de estacionamento em postos de carregamento elétrico, com penalizações severas para ocupação
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