ACP RELATÓRIO & CONTAS 2024 120 29. Garantias Bancárias Para além dos Ativos dados como garantia de passivos (ver Nota 17.1), foram solicitadas garantias bancárias a favor de terceiros: Santander Totta - crédito de fiança e importações 4 239,78 Santander Totta - aluguer de instalações 113 200,34 Santander Totta - prémios de concurso "Elétrico do Ano" 52 021,00 BPI - aluguer de instalações 182 478,94 BPI - pensão de acidente de trabalho 15 727,08 Total 367 667,14 30. Divulgações exigidas por diplomas legais (honorários ROC, CSC 66ºA) Embora o ACP não se encontra constituído sob a forma de sociedade, nos termos do artigo 66ºA do Código das Sociedades Comerciais informa-se o seguinte: - Não existem operações relevantes que não estejam incluídas no Balanço ou descritas no seu anexo; - O total de honorários faturados pela Sociedade de Revisores Oficiais de Contas foi de 36.855 euros, dos quais 34.655 euros correspondem à Revisão Legal de contas anual e 2.200 euros a serviços de consultoria fiscal. Informação requerida pelo Art.º21 do Decreto-Lei nº411/91 e pelo Decreto-Lei nº 534/80: - O ACP não tem contribuições em dívida à Segurança Social; - O ACP não tem impostos em mora em dívida ao Estado. 31. Acontecimentos ocorridos após a data do balanço Desde a data de encerramento do exercício a que as presentes demonstrações se referem até ao presente não se verificaram eventos relevantes, com impacto sobre as demonstrações financeiras de 2024. Lisboa, 7 de abril de 2025 Contabilista Certificado, André Veloso Ferreira dos Santos (nº 74174)
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