Relatório & Contas ACP 2017

Departamento jurídico No ano de 2017, foram efetuadas 2.120 consul- tas jurídicas, sobre questões relacionadas com o automóvel e moto, pelo serviço diário e gratuito prestado aos sócios do ACP. No ano em revista continuou a correr a ação que o ACP moveu contra a Câmara Municipal de Lisboa, de impugnação da deliberação que aprovou a implementação da Terceira Fase da Zona de Emissões Reduzidas (ZER) em Lis- boa, a qual aprova o agravamento de restrições de circulação a veículos ligeiros de passageiros construídos antes de janeiro de 2000, na Zona 1 (Eixo da Avenida da Liberdade/Baixa) e a veí- culos ligeiros de passageiros construídos antes de janeiro de 1996, na Zona 2 (Avenida de Ceuta, Eixo Norte/Sul, Avenida das Forças Armadas, Avenida dos EUA, Avenida Marechal António de Spínola, Avenida Santo Condestável e Aveni- da Infante D. Henrique). Estas restrições preju- dicam gravemente a mobilidade de inúmeros sócios e automobilistas, que, por razões de ordem profissional e familiar, necessitam aceder às zonas em causa por via automóvel. Prosseguiu também a ação que o ACP moveu contra a ESIM – Espírito Santo Imobiliário, S.A. (dono da obra), a Lúcio Silva Azevedo & Filhos, S.A. (Empreiteiro), a Quadrante - En- genharia e Consultadoria, S.A. (projetistas) e a DDN – Gestão, Coordenação e Fiscalização, Lda. (entidade fiscalizadora), para indemni- zação por todos os danos causados ao edifício sede do ACP sito na Rua Rosa Araújo, nº 24, na sequência de obras de demolição do prédio contíguo, sito na Rua Castilho, nº 15. Todas as Rés requereram o chamamento aos autos das respetivas seguradoras, na qualidade de inter- venientes principais. No âmbito desta ação, o ACP arrestou três frações do prédio da ESIM, para garantir o pagamento do valor das obras de reparação pelos danos causados ao edifício sede do clube. Por fim, durante 2017, o Departamento Jurídi- co e o Departamento Informático, deram espe- cial enfoque ao novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e às implicações legais que a sua entrada em vigor, em maio de 2018, trará. Nesse âmbito, teve início a realização de uma auditoria interna às bases de dados do ACP (privacy assessment), em colaboração com a sociedade de advogados PBBR e as empresas Techlawyers e Axians, com o objetivo de asse- gurar o cumprimento da nova legislação relativa à proteção de dados pessoais e privacidade da informação. No âmbito da referida auditoria, realizaram-se sessões de formação, a análise de contratos e da informação relativa aos fluxos internos e externos de dados, e entrevistas aos responsáveis dos diversos departamentos com base em questionários de avaliação. Até ao final de março de 2018 será enviado o relatório Due Diligence Findings Report, o qual constituirá uma importante ferramenta para a definição das regras de proteção de dados a implementar no ACP, tendo em vista o cumprimento da nova legislação e o reforço da confiança dos sócios no seu Clube. Serviços administrativos centrais Para melhorar as condições dos espaços frequen- tados pelos nossos associados e funcionários, de- mos continuidade à instalação de novos sistemas de equipamento de ar condicionado. Estes equi- pamentos, com tecnologia amiga do ambiente, além de um melhor desempenho e maior con- forto, permitem ainda uma redução na fatura de consumo energético. Procedeu-se à realização de obras de conservação e melhoramento em toda a cobertura do edifício sede. Em cumprimento da legislação em vigor, foram efetuadas obras de melhoramento e bene- ficiação nas caixas dos elevadores. Foram efetu- adas obras de melhoramento e beneficiação de espaços nas instalações do Prior Velho, no piso 0 (armazém de economato e de merchandising), Piso 1 (copa). O Centro de Documentação recebeu ao longo do ano algumas doações de sócios, nomeadamente livros e revistas relacionados com o Automobi- lismo e Turismo. Foram solicitadas cerca de 60 pesquisas sobre Arquivo Fotográfico e Histórico. Responsabilidade social Num caminho que se quer cada vez mais percor- | Relatório de gestão 26