14 | AUTOMÓVEL CLUB DE PORTUGAL DEZEMBRO 2025 Impostos Novas regras para pagar o IUC O Imposto Único de Circulação não vai aumentar, mas as datas de pagamento vão mudar no próximo ano Sempre um tema longe de reunir consenso, o Imposto Único de Circulação (IUC) voltou a fazer manchetes nos últimos meses. Entre informações falsas disseminadas nas redes sociais e alterações legislativas ainda por consolidar, tornou-se necessário clarificar o que realmente está previsto para 2026. Segundo o Ministério das Finanças, o valor do IUC não sofre alterações no próximo ano para todos os veículos matriculados antes e depois de 2007. Quando confrontado com a subida de receita obtida com este imposto prevista no Orçamento do Estado para 2026 (cerca de 5,7%, para um total de 602 milhões de euros) o governo esclarece que tal resultado decorre apenas da evolução natural do mercado automóvel, e não de mudanças nas taxas existentes. Assim, a alteração em preparação não diz respeito ao montante a pagar, mas sim ao momento do pagamento. Atualmente, o IUC é liquidado no mês da matrícula do veículo, criando um calendário disperso e difícil de gerir por particulares e empresas. Como parte do pacote de simplificação fiscal anunciado em janeiro, o Governo pretende estabelecer um prazo uniforme: para valores até 100 euros, o pagamento passará a ser efetuado em fevereiro; para montantes superiores, os contribuintes poderão liquidar o imposto integralmente em fevereiro ou optar por duas prestações, a primeira em fevereiro e a segunda em outubro. O objetivo declarado é reduzir esquecimentos, evitar coimas e aliviar o esforço financeiro, tornando o pagamento mais previsível. A proposta, contudo, não reúne consenso e continua dependente de iniciativa legislativa. Para vigorar já em 2026, é necessário alterar o Código do IUC algo que, até ao momento, ainda não deu entrada na Assembleia da República. O atraso tem consequências práticas: sem uma norma transitória, milhares de contribuintes poderiam ser confrontados com dois pagamentos num curto intervalo de tempo, entre o final de 2025 e fevereiro de 2026. Estimativas do setor apontam para 15 a 20 mil proprietários afetados, razão pela qual o Governo já confirmou que a medida incluirá uma solução transitória. Ainda assim, o Ministério das Finanças admite que é prematuro fechar o desenho finalda proposta antes do debate parlamentar. Caso a lei não seja aprovada até dezembro, o IUC continuará a ser pago em 2026 exatamente como em 2025. 602 milhões de euros é a receita com IUC prevista para 2026 sem qualquer aumento do imposto 5,7% de crescimento da receita face a 2025 com base apenas na evolução do mercado automóvel 15 a 20 mil proprietários terão de pagar o IUC entre o final de 2025 e fevereiro de 2026 se não houver uma norma transitória
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