12 | AUTOMÓVEL CLUB DE PORTUGAL OUTUBRO 2025 sua regulamentação em 2018, como um exercício de responsabilidades difusas, cuja eficácia real levanta cada vez mais dúvidas. Apesar de envolver várias entidades, a aplicação concreta da lei tem-se revelado insuficiente face aos desafios crescentes do setor. A PSP e a GNR assumem a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento do Código da Estrada, frequentemente em coordenação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). A título de exemplo, em apenas dois dias de uma operação especialmente dedicada à fiscalização de viaturas TVDE a PSP registou efetuadas 290 infrações, número que, por si só, revela a dimensão do problema e a sua persistência. Contactada pela revista ACP a AMT esclareceu que centra a sua ação na verificação de aspetos formais como a legalidade dos veículos, seguros, formação obrigatória e o registo dos tempos de trabalho, precisamente uma das infrações mais recorrentes. Em zonas de elevada procura, como os aeroportos de Lisboa e Porto ou o concelho de Sintra, continuam a ser detetadas infrações graves, incluindo a ausência de contrato escrito, prestação de serviço fora da plataforma e utilização de viaturas irregulares. Por exemplo, em apenas uma ação, realizada em Sintra, 40 dos 72 motoristas fiscalizados foram alvo de autos de notícia. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) também intervém, especialmente no que se refere ao cumprimento das normas laborais. Em declarações à Revista ACP, esta entidade revelou que no biénio 2023-2024, foram acompanhadas 278 entidades e abrangidos 211 trabalhadores. Desta ação resultaram 86 infrações, maioritariamente relacionadas com a organização dos tempos de trabalho, inadequação do vínculo contratual e ausência de seguro de acidentes de trabalho. De acordo com a ACT, foram ainda emitidos 13 autos de inadequação do vínculo e remetidas 8 participações ao Ministério Público para reconhecimento judicial da existência de contrato de trabalho. Já o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) concentra a sua atuação na fiscalização da formação. Exige que todas as ações sejam previamente comunicadas, incluindo datas, locais, formadores e participantes, bem como os Tema de Capa Atualmente, o setor conta com 13.562 operadores ativos e três plataformas tecnológicas licenciadas para operar em território nacional. Esta estrutura mostra como o modelo TVDE se consolidou como alternativa de transporte urbano nos principais centros urbanos do país. Em paralelo, têm sido introduzidas alterações regulamentares em aspetos específicos. Um exemplo foi a entrada em vigor, em dezembro de 2024, de um novo regime de formação de motoristas, que impôs exames finais obrigatórios, critérios mais rigorosos de avaliação e a separação entre entidades formadoras e operadores, para evitar conflitos de interesse. Estas medidas visam reforçar a qualificação dos profissionais e a qualidade do serviço prestado. • Plataformas, operadores e formação: uma estrutura robusta
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