10 | AUTOMÓVEL CLUB DE PORTUGAL OUTUBRO 2025 formação e preparação de quem está ao volante. Para o ACP, apesar de ser positivo que tenha sido introduzido o exame de código obrigatório para motoristas TVDE, este devia ser complementado por um exame prático de condução. Além disso, o clube considera que a formação deve ser presencial e incluir obrigatoriamente a proficiência em língua portuguesa, algo que já é imposto nas formações ministradas pelo ACP. Também a revalidação dos títulos é alvo de críticas, com o clube a defender que esta deve seguir a mesma estrutura da formação inicial, com uma componente online e outra presencial. Regulação: um processo em ponto morto Apesar de hoje serem conhecidos como TVDE, esta designação só surgiu em 2018, ano em que o Governo decidiu, finalmente, proceder à aprovação de uma lei destinada a regular um setor cujo crescimento já na altura não mostrava sinais de abrandamento. Aprovada a 10 de agosto, a Lei n.º 45/2018, popularmente conhecida como “Lei Uber”, prometia dar ao setor estrutura e regras. Aquando da sua aprovação estava previsto que, ao fim de três anos, houvesse uma reavaliação do modelo. Essa análise foi de facto realizada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) em 2021, mas só foi tornada pública no final de 2022. Porém, os avanços legislativos continuam à espera e a própria lei está em impasse há quatro anos, como recordou recentemente o ACP pela voz do seu Presidente, Carlos Barbosa, numa conferência no âmbito do Dia da Mobilidade, by Bolt. Apesar da recomendação da Assembleia da República, publicada em Diário da República em março de 2025, apenas foram feitas alterações administrativas, não tendo havido qualquer revisão formal da lei. Também as associações do setor têm vindo a defender a necessidade de uma regulação mais clara e eficaz, propondo medidas como a definição de tarifas mínimas, o reforço da fiscalização, regras ambientais mais exigentes e limites à entrada de novos motoristas. Fiscalização nas mãos de várias entidades Alvo de críticas por parte do ACP, que alerta para a necessidade de reforço da fiscalização por parte do IMT e das forças de segurança, a fiscalização do setor TVDE permanece, desde a Tema de Capa FONTE: IMT CONDUTORES ATIVOS: 39.049
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