16 | AUTOMÓVEL CLUB DE PORTUGAL MARÇO 2024 Como reaver o ISV cobrado ilegalmente nos usados importados? O ISV para carros usados importados da UE, alterado em 2021, vai contra as regras europeias. Se esse é o seu caso, o ACP ajuda-o a pedir o reembolso do imposto Como proceder? Se o pagamento do ISV foi efetuado há menos de 90 dias, pode recorrer ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), a entidade mais célere e que implica o pagamento de uma taxa de arbitragem. Atendendo à resolução pelo CAAD de casos semelhantes anteriores, é expectável uma decisão no prazo máximo de seis a dez meses. O requerimento para arbitragem tributária tem início online, no site do Consultório Jurídico CAAD e é obrigatória a constituição de advogado. Quanto aos documentos a apresentar, é necessária cópia do ato que se pretende impugnar (seja o ato de liquidação, a decisão de indeferimento proferida pela AT, ou outra) e o pedido de pronúncia arbitral (que terá de ser assinado pelo advogado mandatado para o efeito). Para mais informações, deve contactar o CAAD. Minutas ACP Se o pagamento foi efetuado entre 90 e 120 dias, deve apresentar uma reclamação graciosa junto da Autoridade Tributária, usando a minuta cedida pelo ACP, em acp.pt. Após esse prazo, o contribuinte deve pedir a revisão oficiosa do pagamento efetuado, também junto da Autoridade Tributária. O ACP disponibiliza também uma minuta para este ato. Caso a reclamação graciosa ou a revisão oficiosa sejam indeferidas, tem até 90 dias para recorrer ao CAAD. Alertamos para o facto de as minutas disponibilizadas pelo ACP serem modelos, devendo ser adaptados à situação em causa. Os sócios podem contar com toda a assistência jurídica do clube. Todas as consultas jurídicas carecem de marcação prévia através do telefone 213 180 200. •
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