24 | AUTOMÓVEL CLUB DE PORTUGAL NOVEMBRO 2023 Perda de pontos na carta tem de ter avisos obrigatórios ACP quer alterar Código da Estrada para que condutores sejam informados da perda de pontos na carta, em nome da transparência, tal como acontece em Espanha, França e Alemanha Tendo em conta o dever de informação que vincula as autoridades públicas, e o correspondente direito de um arguido ao pleno exercício do contraditório, o Automóvel Club de Portugal entende não existir fundamento para que as comunicações da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária (ANSR) não incluam também informação sobre a subtração de pontos na carta de condução, a aplicar com o trânsito em julgado da decisão. O ACP pede uma alteração ao Código da Estrada, conferindo-se, assim, informação mais completa sobre as consequências aplicáveis aos condutores, tornando o processo contraordenacional mais claro e Código da Estrada transparente. O artigo 181.º do referido Código, relativo à decisão condenatória, e que enumera a informação que deve constar da mesma, nunca foi alterado por forma a incluir também o dever de informação ao arguido sobre a subtração de pontos na carta. Olhando para o caso de outros países, Portugal vai em sentido contrário. O Automóvel Clube de Portugal é a expressão máxima da paixão pela condução. Parabéns por promoverem a segurança, a aventura, mas também a sustentabilidade. Teresa Ponce de Leão PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS Há condutores a queixar-se de que os três pontos adicionais, atribuídos após três anos sem cometer contraordenações, não constam no Portal das Contraordenações. A ANSR admite que existem queixas pontuais, mas recorda que são resolvidas através da linha de apoio e reforça que, apesar de não surgirem Condutores queixam-se de falta de pontos na carta no Portal das Contraordenações, os pontos adicionais são registados e atribuídos automaticamente. • Tanto em França como em Espanha os condutores são formalmente avisados da subtração de pontos decorrente da prática de contraordenações. Já na Alemanha o sistema funciona de forma inversa, em que os infratores somam pontos, mas também aí os condutores são avisados. Tudo em nome da clareza e transparência ao sistema. •
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