Revista Autocaravanismo Dezembro

situação é menos controversa, porque tratando-se do “estacionamento do veículo com ocupação do espaço superior ao seu perímetro”, este só pode ocorrer nos espaços autorizados para o efeito. Estamos a falar de uma autocaravana, ocupando um lugar de estacionamento, mas se abrir o toldo ou colocar mesas no exterior viola as regras do estacionamento, sendo proibido. A prática de “acampar uma autocaravana” num espaço de estacionamento não é permitida, a não ser nos locais para esse fim. Essas alterações foram ao encontro do que esperavam os praticantes da modalidade? As controvérsias foram muitas, em especial nas redes sociais. Mas no final de agosto a maioria dos autocaravanistas e ambientalistas estavam satisfeitos. Foi um verão sossegado, sem grandes complicações com as forças da ordem. Não temos registos de problemas com as alterações introduzidas pela Lei 66/2021, antes pelo contrário, trouxe a serenidade ao setor e ao turismo em Portugal. Aproveito para agradecer, por exemplo, o papel do grupo “1 Autocaravana & 1 Café” na divulgação das propostas que foram surgindo e, igualmente, no esclarecimento de alguns autocaravanistas um pouco mais exaltados. Igualmente uma palavra ao Dr. Nandim de Carvalho/ACP pela sua acutilância e observações sempre pertinentes. No final todos ficamos a ganhar. Eu dei o meu contributo como deputado, sempre respaldado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Não temos registos de problemas com as alterações introduzidas, antes pelo contrário, trouxe a serenidade ao setor e ao turismo em Portugal Desde quando é que as novas regras entraram em vigor? As novas regras foram aprovadas pela Lei 66/2021, que foi aprovada a 22 de junho, publicada a 24 de agosto e entrou em vigor a 25 de agosto de 2021. Passados cerca de seis meses estamos ainda muito aquém do desejado. Espero que brevemente o Governo, com apoio do Turismo de Portugal, concretize os apoios a estes investimentos A Rede Natura 2000 e as zonas que integram os Planos de Ordenamento da Orla Costeira deixam áreas de estacionamento suficientes para as autocaravanas? Simultaneamente ao processo de alteração legislativa e respetiva aprovação, o INCF em maio de 2021, apresentou um conjunto de “Normas Orientadoras para a Instalação de ASA em Áreas da Rede Natura 2000”, visando dotar, em especial as zonas costeiras, com mais zonas de estacionamento e pernoita para autocaravanas. Passados cerca de seis meses estamos ainda muito aquém do desejado. Espero que brevemente o Governo, com apoio do Turismo de Portugal, concretize os apoios a estes investimentos. 5 ACP AUTOCARAVANI SMO