Revista Autocaravanismo Dezembro

O que se alterou no aparcamento e pernoita de autocaravanas com a Lei 66/2021? Relativamente ao estacionamento precisámos este conceito, com uma simples clarificação, ao introduzir a expressão “… com ou sem ocupantes …”, ou seja, se por exemplo uma autocaravana estivesse estacionada em frente aos Jerónimos, ou no estacionamento de espaço comercial, cumprindo as regras de “DESFRUTEM DA VIDA, RESPEITANDO OS TERRITÓRIOS, EM ESPECIAL AS SUAS GENTES” 2000. As restrições do artº 50-A do Código da Estrada, ao estabelecer “a proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito”, provocou um clamor generalizado no País e no estrangeiro, com efeitos nefastos sobre o turismo de autocaravanismo itinerante dirigido a Portugal, dado que os espaços existentes (ASA) eram reduzidos. Para evitar abusos identificámos algumas regras básicas que deveriam ser observadas em termos de civismo e ambiente Em consequência, o PSD avançou com alterações mais abrangentes neste âmbito, evitando que se caísse na anarquia, que alguns partidos da esquerda defendiam, com a eliminação pura e simples do conceito de pernoita. Se por um lado mantemos a proibição da pernoita e aparcamento nas zonas ambientalmente sensíveis, salvo nos locais autorizados, permitimos a pernoita de autocaravanas homologadas pelo IMT no restante território nacional, pelo menos durante 48 horas no mesmo município. Nos municípios com espaços autorizados para o efeito, a duração da pernoita será regulada pelos regulamentos municipais. Quanto ao aparcamento a Jorge Salgueiro Mendes foi o relator da Lei 66/2021 que aprovou as novas regras para aparcamento e pernoita de autocaravanas. O deputado explicou ao ACP como essas alterações vão dinamizar o setor estacionamento, com os ocupantes dentro da “viatura” não estaria a violar o código da estrada, o que nem sempre foi o entendimento das forças da ordem. Desta maneira deixam de existir dúvidas. Para evitar abusos, identificámos algumas regras básicas que deveriam ser observadas em termos de civismo e ambiente. No limite serão aplicadas coimas, agravadas em zonas ambientalmente mais sensíveis, como a Rede Natura 4 ACP AUTOCARAVANI SMO