Revista ACP Dezembro

Carros novos passam a ter 3 anos de garantia a partir de 1 de janeiro Quais os novos prazos de garantia na compra de um automóvel, novo ou usado, a partir de 1 de janeiro? • O prazo de garantia de conformidade dos bens novos é agora de três anos (até ao nal do ano, ainda é de dois anos); • Os bens recondicionados bene ciam também de um prazo de garantia de três anos; • Nos casos de compra de bens usados, o prazo de garantia pode ser reduzido para 18 meses por acordo escrito. Se a de nição de bens novos ou usados não levanta grandes dúvidas, já os bens recondicionados são descritos desta forma: bens que foram objeto de utilização prévia ou devolução, e que, após inspeção, preparação, veri cação e testagem por um pro ssional, são novamente colocados para venda no mercado nessa qualidade. Carros novos ou recondiciona- dos vêem o prazo de garantia alargado, mas nos usados pode reduzidir para 18 meses Em 2022 passa a haver novas regras no regime das garantias dos bens de consumo, sejam bens móveis como automóveis ou eletrodomésticos, sejam casas ou outros bens imóveis Garantias nos imóveis A nova lei, que transpõe uma diretiva da União Europeia, também abrange os bens imóveis. No caso de prédios urbanos para fins habitacionais, foi alterado o prazo de garantia nos casos de desconformidade relacionada com elementos construtivos estruturais, que passa a ser de 10 anos a partir de janeiro. Nos restantes casos, mantém- se o prazo de garantia de 5 anos. 16