Revista ACP Dezembro 2020

aos transportes públicos, com adicionais previstos em função da evolução da situação pandémica. Parque automóvel nacional é dos mais envelhecidos e poluidores da UE Se por um lado é positivo o investimento na renovação dos transportes públicos, o mesmo deveria ser feito em relação ao transporte individual, ao nível do incentivo ao abate, já que o parque automóvel nacional é um dos mais envelhecidos e poluidores da União Europeia. ISP continua a ser o grande angariador de receita fiscal do Estado. Até deveríamos falar do Imposto Sobre Veículos (ISV) e da correção da fórmula que permitirá a redução do imposto em função da antiguidade do veículo e que põe fim à discriminação entre veículos importados e veículos adquiridos em território nacional. É certamente uma novidade que vem com este Orçamento do Estado, é também uma alteração que coloca uma pressão adicional sobre o mercado nacional de comercialização de automóveis, mas é sobretudo uma alteração que decorre da desconformidade com o Direito da União Europeia e que se impunha corrigir. E haveria que olhar igualmente aos Impostos Especiais sobre o Consumo, em particular ao Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), no âmbito do qual é proposta a isenção total de imposto para os biocombustíveis avançados desde que certificados com o Título de Biocombustível (TdB), e também para os gases de origem renovável desde que certificados com Garantia de Origem (GO) (no fundo, trata-se de um alargamento do leque de alguns produtos que já estão isentos e que visam substituir combustíveis fósseis). Já quanto aos adicionais em sede de Imposto Único de Circulação (IUC) e em sede do ISP, o que haveria a dizer não seria diferente do que já nos caberia sublinhar nos orçamentos anteriores – é mantido o adicional ao IUC por referência aos automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2 500 kg e que sejam a gasóleo; e é mantido o adicional às taxas do ISP, seja para a gasolina seja para o gasóleo rodoviário e para o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de caráter permanente até ao limite máximo de 30.000.000 euros anuais. Mas não. Não vamos falar do Orçamento do Estado. Não vamos porque o orçamento, o teatro antes da proposta, o número da entrega da proposta, o «drama» artificial até à aprovação na generalidade, a maratona do debate na especialidade, os acertos na redação final, a promulgação automática pelo Presidente da República (por estes dias, um pró-forma quase dispensável) e a publicação no dia seguinte e sempre no limite do fim do ano, já não nos surpreende. E se surpreende é por pequenos detalhes que ora servem para preservar a receita, ora servem para alinhar uma mensagem simbólica (e mais política que genuinamente orçamental ou fiscal). Em tempos de pandemia, de incerteza, de exigência, em que quase todos os setores da economia estão em periclitante resistência – da restauração à hotelaria, do comércio ao setor automóvel –, valha-nos a certeza e a estabilidade que o orçamento sempre representa. Estabilidade no esforço fiscal imposto a todos os agentes, estabilidade nos novos e insidiosos impostos sobre o consumo (o ISP, o IUC, os silenciosos adicionais, entre outros), e estabilidade no debate, na aparência de dúvida e no resultado final em Diário da República. Não. Não valerá muito a pena. Não vamos falar do Orçamento do Estado. · 14