Revista ACP Junho

21 acomodação, de inevitável défice orçamental e de agravamento da dívida pública. Já ninguém toma por bom o Orçamento do Estado para 2020, e os seus pressupostos e opções. O foco está, pois, e inevitavelmente, no orçamento retificativo, cuja proposta está anunciada para junho e que, sob o signo da imprevisibilidade, tem como pano de fundo o combate à pandemia e aos seus efeitos, e o estímulo indispensável à retoma. A contração das receitas experimentada nestes tempos de estado de emergência é especialmente gráfica quando olhamos ao setor automóvel e a todas as demais atividades relacionadas. Aquela redução de 85% a que fizemos referência tem tradução concreta: sem vendas de automóveis, o Estado não arrecada nem Imposto Sobre Veículos, nem IVA e, mediatamente, também Imposto Único de Circulação. A redução da atividade económica representou igualmente uma diminuição drástica do tráfego automóvel, o que é o mesmo que dizer, de todos os consumos associados, designadamente em combustíveis (com impacto mais uma vez no IVA, mas também no ISP e afins) em autoestradas concessionadas (com impacto nas taxas de portagem e nos ónus contratuais para o Estado) e em toda a indústria e serviços conexos (de manutenção e assistência, de restauração e turismo). Aliás, a propósito do turismo, sendo evidente o decaimento expressivo que enfrenta, também se dirá que será sempre um sinal de perenidade na redução da actividade no sector automóvel, tal é a íntima relação que este tem com aquele (enquanto âncora para a recuperação que se vinha experimentando). Igual raciocínio se aplica, com maior ou menor aproximação, a todos os ramos de atividade, estimando-se uma perda na cobrança de impostos seguramente muito significativa (o que nos habilita a assegurar, em simultâneo, uma expectativa de redução do IRC e do IRS em 2021, em função dos resultados deste ano). Com as devidas ressalvas que a imprevisibilidade destes tempos recomenda, a perda de receita – nas previsões do Ministro das Finanças, (em entrevista à TSF) –, atingirá valores muito próximos dos 10 mil milhões de euros (e sempre no pressuposto de que não há novos e inesperados sobressaltos). A perda de receita fiscal deverá ser na ordem dos 10 mil milhões de euros A tempestade perfeita dá-se com o fenómeno inverso do lado das despesas, cujo aumento significativo, em tais circunstâncias, não surpreende. De acordo com o Programa de Estabilidade – e já com o compromisso da prevenção, contenção e combate à pandemia –, só na área da saúde estão já assumidos encargos na ordem dos 575,4 milhões de euros. Mas também a canalizar para as famílias (veremos ainda em que moldes concretamente) se estima despender 142 milhões de euros. E, com uma previsão de 1.139 milhões de euros (o que representa mais de 50% das despesas previstas para o combate da pandemia) estará o serviço da retoma da atividade económica, aqui se incluindo os apoios do Estado concedidos através do lay-off simplificado (ao qual terão recorrido cerca de 90% das empresas da indústria automóvel. 90% das empresas da indústria automóvel terão recorrido ao "lay-off" Sim. Baixámos o grau no tal PNEPC. Já não estamos em estado de emergência mas antes em situação de calamidade. Mas já não estávamos? É que a questão extravasa o que determina o PNEPC – enquanto mero instrumento de suporte às operações de proteção civil. A calamidade – a propriamente dita – está aí. Na economia, na despesa pública, na redução de receitas tributárias e na perenidade de uma crise que agora apenas começou e que, em setores específicos ainda mais dependentes da confiança, é especialmente penalizadora (caso do setor automóvel). Volvidos 45 dias saímos do estado de emergência. Volvidos quantos dias sairemos da situação de calamidade (a propriamente dita)? Estado perde milhões nos combustíveis