Revista ACP Maio

Os dados do seu carro são seus e não da marca A proteção de dados tem novas regras em maio, mas ainda falta garantir a livre escolha de quem presta a assistência ao veículo Apesar da nova lei de dados, ainda há muitas zonas cinzentas por esclarecer, nomeadamente quem acede aos dados dos autómveis A partir de 25 de maio a Lei de Proteção de Dados na União Europeia vai sofrer grandes alterações e os automóveis conectados são um dos pontos sensíveis para a Federação Internacional do Automóvel (FIA), que agrega mais de 100 milhões de automobilistas na Europa e da qual o Automóvel Club de Portugal é membro-fundador. É que apesar de os direitos dos proprietários dos automóveis serem aparentemente reforçados, o seu poder de escolha de fornecedores de serviços ainda não está garantido. A análise da FIA é clara: "Sem legislação clara e específica sobre prazos de entrega e formatos, a portabilidade dos dados pode estar comprometida pois outros fornecedores poderão ter de lutar contra atrasos na entrega de dados, ficando impedidos de providenciar serviços equivalentes aos dos fabricantes automóveis”. informação pessoal, ou seja, proprietários decidem quem acede aos dados e com que finalidade. Também a maioria dos deputados da Comissão de Transportes do Parlamento Europeu votou recentemente a favor da recomendação de criação de legislação vinculativa sobre o acesso a dados do carro até o final do ano. Cabe agora à Comissão Europeia desenvolver regras vinculativas que permitam aos diferentes fornecedores de serviços competir de forma justa pelos clientes com carros conectados. Essas regras devem garantir que os consumidores têm livre escolha do prestador de serviços e garantir proteção e segurança dos dados. Outro aspeto a ter em conta é o facto de existir jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, segundo a qual os dados dos carros conectados são considerados MAI I 2018 18