Revista ACP - julho

14 JUL I 2016 Tribunal Europeu dá razão ao ACP sobre usados importados O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal por não respeitar a lei que assegura a livre circulação de mercadorias entre os Estados Membros no caso dos veículos usados importados. Portugal defendeu-se dizendo que há “dificuldades práticas relacionadas com o cálculo do valor real dos veículos usados”, mas o Tribunal de Justiça considerou que essas dificuldades “não podem justificar a aplicação de imposições internas discriminatórias”. Este acórdão dá razão ao Automóvel Club de Portugal, que há muito alerta para situações que violam as regras da livre circulação de mercadorias. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONDENA AdC O Supremo Tribunal de Justiça condenou a Autoridade da Concorrência (AdC) por ter recusado investigar uma queixa de práticas restritivas de concorrência dos combustíveis contra a Galp, apresentada pelo Automóvel Club de Portugal (ACP). Na sequência do recurso interposto pela AdC (que já tinha sido condenada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão), o Supremo Tribunal de Justiça considera que os indícios de práticas restritivas de concorrência, que sustentaram a queixa do ACP, deveriam ter sido investigados, pois “à AdC não era permitido ter outra atuação que não fosse de proceder à abertura de inquérito.” O acórdão do Supremo Tribunal considerou que a AdC tinha o dever legal de investigar a queixa que lhe foi apresentada pelo ACP em 2010 e que não poderia ter arquivado a mesma sem ter previamente efetuado qualquer diligência sobre um conjunto de práticas e comportamentos da Galp que indiciavam a existência de práticas restritivas do setor dos combustíveis líquidos. A AdC, então presidida por Manuel Sebastião, violou a lei ao recusar liminarmente apreciar os factos apresentados pelo ACP, explicitados e fundamentados na queixa. A queixa do ACP teve origem na abertura pela Galp de um posto de combustíveis low-cost em Setúbal, precisamente em frente a um outro posto regular da mesma marca, demonstrando que o preço do combustível podia baixar a nível nacional e não apenas em locais onde os postos regulares – por via de entrada de hipermercados ou low-cost - têm grande concorrência. No entanto, no âmbito de um processo anterior, movido pela petrolífera ao ACP (que o ACP ganhou), a Galp admitia que teve de baixar os preços naquele posto por se tratar de uma zona onde os valores praticados eram inferiores aos do resto do País. O ACP sempre defendeu a liberdade de escolha dos consumidores entre combustíveis low-cost e aditivados e que existia um empolamento dos preços de mercado. Tanto que a Assembleia da República acabaria por aprovar uma resolução por unanimidade e com caráter de urgência que recomendava a definição de um modelo que assegurasse a “possibilidade de livre escolha, por partes dos consumidores, às gamas de combustíveis mais económicos (…)”, dando origem à obrigatoriedade dos postos de abastecimento comercializarem também combustíveis simples, consagrada no DL 6/2015. Queixa de práticas restritivas de concorrência dos combustíveis contra a Galp foi apresentada pelo ACP NINGUÉM SABE O PREÇO DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO ISP Ninguém sabe qual é o preço dos produtos refinados, que servem de referência para a decisão de subir ou descer o Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e este "é o ponto fulcral desta questão", afirmou o presidente do ACP, Carlos Barbosa, numa audição no Parlamento sobre o peso dos impostos no preço dos combustíveis e sobre a metodologia de revisão trimestral do ISP. "Mas qual é o preço do produto refinado em Portugal? Eu desconheço", questionou. Sobre o mecanismo de reembolso do ISP que o Governo pretende lançar para os transportes de mercadorias, Carlos Barbosa defendeu que este deve ser alargado a todos os transportes públicos de passageiros, uma vez que "era menos um encargo para essas empresas". O mecanismo de reembolso previsto "é complicado" e "vai ser muito difícil para algumas empresas avançarem o dinheiro", referiu, afirmando que devia ser seguido o mesmo modelo usado no gasóleo agrícola. Carlos Barbosa considerou que "esta medida é ótima, mas coxa: Se é uma medida para relançar a economia e promover a exportação, acho ótimo". No entanto, sublinhou, "não há razão para que seja uma medida experimental porque é facílima de implementar" e também "não há razão para ter o período experimental e em apenas quatro locais". Situação que o ACP aguarda que a Comissão Europeia se pronuncie sobre se se trata de um apoio estatal ou não, uma vez que é "um apoio extremamente seletivo". Em resposta, o Governo afirmou que "não se deve subsidiar, no transporte de passageiros, o consumo de combustível, por não terem concorrência internacional". Mesmo que as grandes transportadoras se abasteçam em postos próprios e na maioria das vezes em Espanha.